Última atualização: 21 de Julho de 2026
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O aceite realizado por representante ou funcionário de pessoa jurídica atesta que o mesmo possui poderes bastantes para vincular a clínica ou empresa às obrigações dispostas neste contrato.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias do software ou mudanças regulatórias. A Contratante será notificada com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações substanciais.
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O cadastro é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos completos ou emancipadas com capacidade civil plena.
A Contratante é a única e exclusiva responsável pela exatidão, veracidade, integridade e ética profissional das informações clínicas (prontuários, laudos, exames) inseridas na plataforma. O Prontofy atua exclusivamente como Operador de dados e não realiza moderação de conteúdo médico.
Na qualidade de Controladora dos Dados dos Pacientes (Lei nº 13.709/2018), a Contratante garante possuir a devida base legal ou consentimento informado dos pacientes para armazenar e tratar seus dados de saúde no Prontofy.
A Contratante é responsável por gerenciar as permissões de sua equipe (RBAC) e manter o sigilo absoluto das senhas de acesso. A guarda e utilização de Certificados Digitais ICP-Brasil (A1/PFX ou A3) para assinatura de prontuários e TISS são de responsabilidade do profissional titular.
Comprometemo-nos a buscar o tempo de atividade mensal de no mínimo 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do servidor, ressalvadas manutenções programadas ou causas de força maior.
Empregamos criptografia TLS 1.3 em trânsito, criptografia AES-256 em repouso, segregação de dados por linha (RLS) no PostgreSQL e backups regulares de segurança.
A responsabilidade civil da Prontofy por falhas comprovadamente técnicas limita-se à média das últimas 3 (três) mensalidades pagas. Em nenhuma hipótese a Prontofy responderá por danos indiretos, lucros cessantes, erros de conduta médica ou indisponibilidade da internet do cliente.
A contratação concede uma licença de uso temporária, revogável, onerosa e não exclusiva. O código-fonte, marca, banco de dados e a IA Sofia / Oswald AI pertencem exclusivamente à PRONTOFY REVOLUCAO EM SAUDE LTDA. É vedada qualquer cópia ou engenharia reversa.
Os pagamentos são efetuados no modelo de assinatura por meio do gateway Asaas (cartão de crédito, PIX, boleto), conforme o plano contratado.
A Contratante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel `/profile` ou suporte.
Após o cancelamento, a Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar todos os prontuários eletrônicos de seus pacientes nos formatos CSV, XML ou PDF. Transcorrido o prazo, o descarte seguro dos dados primários será realizado.
Este contrato é regido pelas leis do Brasil (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca da Sede da PRONTOFY REVOLUCAO EM SAUDE LTDA para dirimir eventuais litígios.