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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PRONTOFY

Última atualização: 21 de Julho de 2026

Bem-vindo ao Prontofy. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são mantidos e operados pela PRONTOFY REVOLUCAO EM SAUDE LTDA ("Prontofy") e regem o acesso e a utilização de nossa plataforma SaaS de gestão médica, prontuário eletrônico e coworking médico, disponibilizada através de nossa aplicação web e mobile.

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar o Prontofy, você ("Usuário", "Contratante" ou "Licenciado") concorda expressamente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, solicitamos que não utilize a plataforma.

1. ACEITE DOS TERMOS E NATUREZA DO CONTRATO

1.1. Consentimento Expresso

O clique na caixa de seleção ("checkbox") no cadastro (ex: "Eu concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade" e "Declaro que possuo 18 anos de idade ou mais"), a assinatura física/digital ou o uso continuado da plataforma valida legalmente o presente contrato.

1.2. Representação Legal

O aceite realizado por representante ou funcionário de pessoa jurídica atesta que o mesmo possui poderes bastantes para vincular a clínica ou empresa às obrigações dispostas neste contrato.

1.3. Atualizações Contratuais

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias do software ou mudanças regulatórias. A Contratante será notificada com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias sobre alterações substanciais.

2. ESCOPO DO SERVIÇO (O QUE A PLATAFORMA FAZ E NÃO FAZ)

2.1. Módulos Fornecidos

O Prontofy é um ecossistema SaaS que inclui:

  • Gestão de Agenda: Calendários médicos, agendamentos e lembretes via API Oficial do WhatsApp (Meta Cloud API).
  • Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP): Registro SOAP, anamneses, evoluções, exames e atestados.
  • Prescrição Digital: Integração com a plataforma Memed com assinatura digital válida nacionalmente.
  • Faturamento TISS/TUSS e Financeiro: Lotes TISS (guias consulta/SADT), calculadoras Hash, XMLs ANS, DRE e controle de estoque (TUSS 19/20).
  • Assistente de IA (Sofia / Oswald AI): Triagem de dúvidas administrativas, agendamento, reagendamento, cancelamento de consultas e resumos operacionais.
  • Módulos Operacionais: Ambulâncias (frotas), leitos de internação, centro cirúrgico e agenda de coworking médico.
  • Área do Paciente: Portal de agendamento online e visualização de laudos.

2.2. Diretrizes Regulatórias de IA e WhatsApp Oficial

  • Finalidade e Transparência: O agente de IA conversacional (Sofia / Oswald) integrado à API Oficial do WhatsApp Cloud destina-se exclusivamente à triagem de dúvidas administrativas e agendamento/cancelamento de consultas. A Contratante obriga-se a manter configurada a mensagem de saudação inicial informando ao paciente que o atendimento é feito por Inteligência Artificial.
  • Responsabilidade e Dados Não Solicitados: A clínica deve orientar os pacientes sobre o uso estritamente administrativo do WhatsApp. O Prontofy não se responsabiliza pelo envio voluntário e indevido de fotos sensíveis, laudos médicos ou prontuários enviados pelos pacientes no chat de agendamento.
  • Dependência da Infraestrutura Meta: O serviço depende da estabilidade da Meta WhatsApp Cloud API. O Prontofy isenta-se de responsabilidade por instabilidades na Meta, suspensão do número por violação de políticas comerciais da Meta praticada pela clínica, ou alterações na API pela Meta.

2.3. Isenção Absoluta de Responsabilidade Médica

AVISO IMPORTANTE: O Prontofy é exclusivamente uma ferramenta de apoio administrativo e registro eletrônico. A plataforma NÃO fornece conselhos médicos, NÃO faz diagnósticos autônomos e NÃO prescreve tratamentos. Toda conduta médica é de responsabilidade exclusiva e inalienável do profissional de saúde atendente devidamente registrado em seu Conselho de Classe.

3. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE (CLÍNICA / MÉDICO)

3.1. Elegibilidade e Capacidade Civil (18+ Anos)

O cadastro é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos completos ou emancipadas com capacidade civil plena.

3.2. Veracidade e Autoria dos Dados

A Contratante é a única e exclusiva responsável pela exatidão, veracidade, integridade e ética profissional das informações clínicas (prontuários, laudos, exames) inseridas na plataforma. O Prontofy atua exclusivamente como Operador de dados e não realiza moderação de conteúdo médico.

3.3. Consentimento perante a LGPD

Na qualidade de Controladora dos Dados dos Pacientes (Lei nº 13.709/2018), a Contratante garante possuir a devida base legal ou consentimento informado dos pacientes para armazenar e tratar seus dados de saúde no Prontofy.

3.4. Gestão de Credenciais e Certificados Digitais

A Contratante é responsável por gerenciar as permissões de sua equipe (RBAC) e manter o sigilo absoluto das senhas de acesso. A guarda e utilização de Certificados Digitais ICP-Brasil (A1/PFX ou A3) para assinatura de prontuários e TISS são de responsabilidade do profissional titular.

4. OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DA PRONTOFY (SAAS)

4.1. Disponibilidade do Serviço (SLA)

Comprometemo-nos a buscar o tempo de atividade mensal de no mínimo 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do servidor, ressalvadas manutenções programadas ou causas de força maior.

4.2. Segurança e Criptografia

Empregamos criptografia TLS 1.3 em trânsito, criptografia AES-256 em repouso, segregação de dados por linha (RLS) no PostgreSQL e backups regulares de segurança.

4.3. Limitação de Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil da Prontofy por falhas comprovadamente técnicas limita-se à média das últimas 3 (três) mensalidades pagas. Em nenhuma hipótese a Prontofy responderá por danos indiretos, lucros cessantes, erros de conduta médica ou indisponibilidade da internet do cliente.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A contratação concede uma licença de uso temporária, revogável, onerosa e não exclusiva. O código-fonte, marca, banco de dados e a IA Sofia / Oswald AI pertencem exclusivamente à PRONTOFY REVOLUCAO EM SAUDE LTDA. É vedada qualquer cópia ou engenharia reversa.

6. FATURAMENTO, PLANOS E INADIMPLÊNCIA

6.1. Cobrança de Assinatura

Os pagamentos são efetuados no modelo de assinatura por meio do gateway Asaas (cartão de crédito, PIX, boleto), conforme o plano contratado.

6.2. Régua de Inadimplência Protegida

  • 7 dias de atraso: Alertas e restrição na criação de novos agendamentos/cadastros.
  • 15 dias de atraso: Redirecionamento para modo de leitura e consulta histórica (`/no-plan-access`).
  • 30 dias de atraso: Suspensão temporária do acesso, com resguardo do direito de exportação dos prontuários.

7. RESCISÃO E PORTABILIDADE DE DADOS

7.1. Cancelamento da Assinatura

A Contratante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel `/profile` ou suporte.

7.2. Portabilidade e Exportação de Prontuários (Lei nº 13.787/2018)

Após o cancelamento, a Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar todos os prontuários eletrônicos de seus pacientes nos formatos CSV, XML ou PDF. Transcorrido o prazo, o descarte seguro dos dados primários será realizado.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato é regido pelas leis do Brasil (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet). Fica eleito o Foro da Comarca da Sede da PRONTOFY REVOLUCAO EM SAUDE LTDA para dirimir eventuais litígios.